- EC n. 109, 113 e 114/2021 – Alteram regras e inserem novas normas sobre precatórios

- Lei n. 14.230/2021 – Nova Lei de Improbidade Administrativa

- Lei n. 14.195/2021 – Define a citação por meio eletrônico como preferencial

- MP n. 1.085/2021 – Modifica o art. 54 da Lei n. 13.097/2015, reforçando o princípio da concentração da matrícula imobiliária e seu impacto na caracterização da fraude à execução

 

NOVIDADES DA 12ª EDIÇÃO: