Imunidade Tributária: Considerações Gerais, Imunidades: Incondicionadas e Condicionadas, A Competência para regular Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar é Exclusiva da Lei Complementar, A Cláusula Rendas Relacionadas com as Finalidades Essenciais: Exegese, Cumprimento de Obrigações Acessórias, Imunidade e Isenção: Diferença, Pseudo-Imunidades, Imunidades Relativas a Impostos, Imunidades Relativas a Taxas, Imunidades Relativas a Contribuições, Conclusões