Tópicos:
> Lei nº 13.811/2019 (Casamento Infantil)
> Lei nº 13.775/2018 (Emissão de Duplicata sob a Forma Escritural)
> Lei nº 13.465/2017 (Simplifica a Usucapião Extrajudicial)
> Provimento nº 72/2018 (Renegociação de Dívidas Protestadas)
> Provimento nº 360/2018 (Procedimento da Usucapião Extrajudicial)
> Provimento nº 65/2017 (Procedimento da Usucapião Extrajudicial)
> Provimento nº 53/2016 (Sentença Estrangeira de Divórcio Consensual)
> Provimento nº 56/2016 (Inventários Extrajudiciais)
> Provimento nº 51/2015 (Divórcio ou Separação Judicial)
> Provimento nº 30/2013 (Protesto de Cheques)
> Resolução nº 35/2007 (Inventário, Partilha, Divórcio e Separação Extrajudiciais)
> Resolução nº 326 de 26/06/2020 (Altera a Resolução nº 35/2007)