Fruto da parceria entre a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON) e a Editora Lumen Juris, esta obra reúne vários artigos de juristas já consagrados e de colegas de Ministério Público com atuação destacada na defesa dos direitos dos consumidores, tendo como foco os vinte anos da Lei da Ação Civil Pública. A iniciativa é de todo justificável. 
A Lei n.  7.347, de 24 de julho de 1985, possibilitou a defesa dos direitos e interesses difusos e coletivos da sociedade e permitiu avanços significativos: das questões meramente individuais às ações de caráter coletivo; da novidade no cenário jurídico nacional  recebida por muitos com certo ceticismo ao seu reconhecimento como imprescindível instrumento para a defesa e garantia dos direitos transindividuais da sociedade; e da justificativa teórica à constatação de sua importância prática para a defesa de direitos inerentes à cidadania.