Os temas tratados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, por sua abrangência e complexidade, interessam a todos os que estudam o Direito Administrativo, Direito Econômico e Fiscal brasileiro. Nesse sentido, esta obra representa a maximização dos ideais da Lei Complementar nº 101/00, pois agrega em seu bojo comentários dos mais pertinentes e estudos técnicos da maior credibilidade científica. 
Tem a obra, portanto, o objetivo de trazer uma coletânea de estudos críticos, de renomados juristas brasileiros, que demonstrem a complexidade da aplicação prática da Lei de Responsabilidade Fiscal, as inovações por ela trazidas nestes 10 anos de vigência e a operacionalização de seus conceitos e dispositivos, sempre com vistas à realização máxima do interesse coletivo.