O LEITOR ENCONTRARÁ:
- Conteúdo direcionado para concursos públicos
- Indicação no início do capítulo dos artigos relacionados ao assunto 
- Quadros de atenção com dicas no decorrer do texto
- Indicação do posicionamento do STF e do STJ destacada no decorrer do texto
- Tópico-síntese ao final de cada capítulo
CONFORME:
- Lei 13.964/2019  Pacote Anticrime
- Lei 13.867/2019  Altera o Decreto-lei 3.365/41 (Mediação e Arbitragem em desapropriações)
- Lei 13.848/2019  Lei Geral das Agências Reguladoras
- Lei 13.821/2019  Estabelece a aplicação da CLT para os consórcios públicos
- Lei 13.813/2019  Altera a Lei 9636/98 (alienação de bens da União)