A compensação de créditos líquidos e certos do contribuinte contra a Fazenda Pública com débitos tributários próprios, vencidos ou vincendos é tema dos mais intrincados na seara do direito tributário. Esse fato transparece já na redação restritiva do art.170 do Código Tributário Nacional (CTN), que delega à lei ordinária a tarefa de disciplinar o instituto sob garantias que estipular, ou cuja estipulação, em cada caso, atribuir à autoridade administrativa. É disso que trata a 3.ª edição do presente 'Manual Prático - PER /DCOMP'. Como o próprio nome sugere, a prática foi privilegiada, sem descuidar, claro, da teoria necessária ao entendimento das informações solicitadas pelo Programa Gerador do PER/DCOMP Eletrônico. Os autores, todos com larga experiência como consultores e como instrutores de Cursos Práticos sobre o tema.