Esta obra trata de um importante aspecto da Constituição Federal: Mandado de segurança, que é um remédio constitucional na forma de ação de rito sumaríssimo, pela qual a pessoa que sofrer ilegalidade ou abuso de poder ou receio de sofrer - lá, oriundo de autoridade pública, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, para proteger o direito liquido, certo e incontestável do impetrante.