Este livro trata-se de cuidadosa análise científica dos temas envolvidos, onde o autor praticamente esgota os diversos desdobramentos do direito que envolve a Administração Pública como um todo, sem se descuidar dos componentes novos, tais como as questões que cuidam das Agências Reguladoras e Executivas. Constitui estudo e pesquisa úteis a todos os cultores do direito, tais como: juizes, advogados, administradores, estudantes, procuradores, promotores, e estudiosos de questões jurídicas.