A disciplina da proteção de dados pessoais é questão candente em nossos tempos e, cada vez mais, tem trazido inquietações e desafios a todos os operadores do Direito. Considerada a postura crítica que a teoria garantista assume enquanto dogmática e o caráter questionador que essa oferece ao Direito, a presente obra discorre sobre o tema da proteção de dados pessoais enquanto direito fundamental, adotando uma abordagem assentada no constitucionalismo garantista.
Nesse cenário, a obra explora a distinção entre vigência ou existência e validade ou invalidade substancial, perpassando pela noção de esfera do indecidível e de separação entre direito e moral. Promove-se, ademais, uma análise das estruturas e das classificações de direitos e de bens fundamentais, de modo a aferir os meios de sua proteção e de sua aplicabilidade mediante garantias consideradas fortes do ponto de vista teórico. Traz-se ao leitor a classificação dos bens fundamentais como compreendidos na teoria garantista (...)