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Com conteúdo de disciplinas de concursos públicos do Ministério Público, Magistraturas e Defensorias Públicas
INCLUI:
Conteúdos de disciplinas de concursos públicos do Ministério Público e Defensorias Públicas
Questões de concursos
CONFORME:
EC 130/2023 - Altera o art. 93 da Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais
Resolução CNJ 539/2023 - Altera a Resolução CNJ 75/2009 para aperfeiçoar o Exame
Nacional da Magistratura
Resolução CNJ 531/2023 - Altera a Resolução CNJ 75/2009 para instituir o Exame Nacional da Magistratura
Resolução CNJ 528/2023 - Equiparação constitucional entre direitos e deveres da Magistratura e do MP
Resolução CNJ 525/2023 - Altera a Resolução CNJ 106/2010, dispondo sobre ação afirmativa de gênero, para acesso das magistradas aos tribunais de 2º grau [...]