Este livro trata de todos os assuntos relativos às finanças públicas, sobretudo das Leis que dizem respeito ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, desde a elaboração das propostas e iniciativa dessas Leis, passando pela análise no Congresso Nacional, o que pode e o que não pode ser emendando, e ainda pela realização das receitas e despesas, com todas as limitações decorrentes da Lei Ordinária n. 4.320, de 1964, e das profundas alterações desta, veiculadas na Lei Complementar n. 101, de 2000, conhecida como Lei da Responsabilidade Fiscal, com breve incursão nas Leis Penais e na Lei de Improbidade Administrativa, que visam assegurar o cumprimento daquelas. Não se olvidou da análise da parte histórica e dos grandes princípios que regem as finanças públicas e o Direito Financeiro, tampouco da edição de decisões dos Tribunais, principalmente do Supremo Tribunal Federal, a respeito dessas matérias. Este livro é voltado para todo estudioso das Finanças Públicas e do Direito Financeiro, especialmente para Professores Universitários das Faculdades de Direito e de Contabilidade Pública, bem como para os respectivos Estudantes.