Organizado a partir dos princípios fundamentais da Constituição Federal, esse livro examina as regras norteadoras das relações consumeristas com a indicação de seus mais importantes reflexos nas infrações penais. Fixados os parâmetros constitucionais, a autora cuida dos dispositivos criminais do CDC, examinando também a tutela penal das relações de consumo em face da Lei n. 1.521/50, Lei de Economia Popular, e da Lei n. 8.137/90, que trata dos crimes contra a ordem econômica. O leitor encontrará, ainda, completo ementário com a jurisprudência atinente ao assunto.