Projetos de Lei que atualizam o CDC e com o Decreto 7.962/2013, que dispõe sobre o Comércio Eletrônico
Inclui:
- Questões de concursos ao final de cada capítulo e também ao final do livro
- Resumo ao final de cada capítulo
- Conteúdo dos informativos dos tribunais superiores inseridos ao longo da doutrina
- Mais de 1.000 acórdãos dos tribunais superiores
- Atualizado de acordo com a Lei n. 12.741, de dezembro de 2012 e os três anteprojetos do Senado que atualizam o CDC
A consagração - finalmente - do dano moral coletivo pelo STJ, a possibilidade de inversão do ônus da prova em ações coletivas, a incidência do CDC em relação aos cartórios, a não incidência em relação aos advogados, a definição da inversão do ônus da prova como regra de procedimento, a aplicação do Código Civil em matéria prescricional para beneficiar o consumidor (diálogo das fontes), a abrangência nacional da ação coletiva (inclusive para a execução, segundo as decisões mais recentes), uma posição mais rigorosa do STJ em relação à devolução em dobro do valor indevidamente cobrado, a definição dos contornos da teoria finalista etc. Temos aí, em caráter exemplificativo, entre muitos outros exemplos, algumas das questões que modificam o cenário jurisprudencial brasileiro (em pouco tempo). Daí a importância de acompanhar, sistemática e criticamente, as decisões dos tribunais superiores para traçar um panorama da matéria e saber onde estamos e para aonde estamos indo.