O lei: 13.853/19 - altera a lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a autoridade nacional de proteção de dados; e dá outras providências. O decreto: 10.014/19 - altera o decreto nº 5.296/04, que regulamenta a lei nº 10.048/00, dando prioridade de atendimento ás pessoas que especifica.