CONFORME:
 
- EC 103/2019 - Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias
 
- LEI 13.876/2019 - Alterou a competência federal delegada
 
- Resolução CJF 586/2019 - Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
 
 
INCLUI:
 
- Mais de 100 atos processuais das partes, do juiz e de seus auxiliares, da Turma Recursal, da Turma Regional, da Turma Nacional, do STJ e do STF