Obra para esclarecimentos rápidos sobre diversos detalhes nos casos concretos em análise pelos aplicadores do Direito. Considera a doutrina sobre Juizados Especiais Criminais. Para facilitar a consulta, determinados dispositivos legais citados são transcritos em notas de rodapé, dispensando o manuseio de outros diplomas legais. São transcritas tanto opiniões convergentes como divergentes em relação às adotadas pelo autor, a fim de que o leitor possa assumir uma postura própria.