INCLUI:
 
- Quadro sinótico
- Jurisprudência aplicada
- Julgados do STF com importantes mudanças de entendimento
- Novas questões de concursos públicos
 
CONFORME: 
 
- EC nº 103/2019 - Reforma Constitucional da Previdência
- EC nº 101/2019 - Altera o art. 42 da CF
- Lei nº 13.979/2020 - Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
- Lei n° 13.964/2019 - Pacote anticrime Lei n° 13.867/2019
- Altera o Decreto - Lei nº 3.365/1941
- Lei nº 13.848/2019  Nova Lei das Agências Reguladoras
- Lei nº 13.844/2019 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios;
- Lei nº 13.822/2019  Altera o art. 6º da Lei dos Consórcios Públicos.
- Decreto nº 10.024/2019 - Regulamenta o pregão eletrônico.
- Decreto 9.739/2019  Medidas de eficiência organizacional para concursos públicos
- MP nº 922/2020 - Regras de contratação temporária no serviço público 
- MP nº 910/2019 - Regularização fundiária