CONFORME:
Lei 14.690/2023: Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes Desenrola Brasil.
Lei 14.652/2023: Dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual e aos titulares de títulos de capitalização.
Lei 14.601/2023: Institui o Programa Bolsa Família e altera diversos diplomas legais.
Decreto 11.567/2023: Altera o Decreto 11.150/2022.

CONTÉM:
Direito material e processual
Jurisprudência e enunciados atualizados
Destaques dos temas mais importantes

INCLUI:
Quadros e esquemas
Tabelas
Novos modelos de peças processuais
Enunciados da III Jornada do Superendividamento

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