Com Notas Remissivas
Novo Regime Jurídico de Renovação extraordinária dos Contratos a Termo e Modo de Cálculo da Compensação
Fundo de Compensação do Trabalho
Regime de Renovação Extraordinária dos Contratos de Trabalho a Termo Certo
Novo Regime da Compensação Devida pela Cessação do Contrato de Trabalho
Lei da Parentalidade (Maternidade e Paternidade)
Regulamento do Código do Trabalho
Novo Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho
Prescrições de Segurança e Saúde relativas à utilização de Equipamentos de Trabalho
Condução de Veículos de Empresa por Trabalhadores e Outros
Regime Jurídico do Trabalho no Domicílio
Novo Regime Jurídico da Arbitragem Obrigatória, Necessária e Serviços Mínimos
Lei do Salário Mínimo Nacional
Fundo de Compensação Salarial e Garantia de Compensação do Trabalho
Fundo de Garantia Salarial
Novo Regulamento das Profissões, Categorias Profissionais e Remunerações
Formação dos Trabalhadores
Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais
Regime Jurídico das Contra-Ordenações Laborais e da Segurança Social
Novo Regime das Agências Privadas de Colocação de Candidatos a Empregos