Doutrina - Alessandro Mendes Cardoso e Rafael Santiago Costa - A exclusão do auxílio-educação do salário de contribuição e as alterações trazidas pela Lei nº 12.513/2011 - Ananias Ribeiro de Oliveira Júnior - A inexistência de relação jurídica entre a União e as empresas situadas na Zona Franca de Manaus no que se refere ao pagamento do PIS/Cofins sobre as vendas realizadas dentro do território da ZFM - Hugo de Brito Machado - A compensação que extingue o crédito tributário e a não cumulatividade do ICMS e do IPI - Humberto Ávila - As taxas e sua mensuração - Renato Lopes Becho - Desdobramentos das decisões sobre responsabilidade tributária de terceiros no STF: regras-matrizes de responsabilização, devido processo legal e prazos de decadência e prescrição - Renato Romeu Renck - A nova contabilidade internacional: da adequação metodológica das três contabilidades exigidas pela legislação brasileira - Saul Tourinho Leal - Proposta de Súmula Vinculante da guerra fiscal: múltiplas perspectivas Pareceres - Alexandre Macedo Tavares e José Augusto Delgado - Não incidência do ISS sobre a atividade de beneficiamento (alvejamento e tingimento) de produtos têxteis destinados a posterior comercialização ou industrialização pelos encomendantes - Igor Mauler Santiago - Exclusão das indústrias de medicamentos veterinários do crédito presumido de PIS e Cofins do art. 3º da Lei nº 10.147/2001. Ofensa à isonomia. Necessidade de absorção integral do aumento de alíquotas do art. 1º da mesma Lei pelas pequenas empresas do setor, que não se estende às suas concorrentes. Ofensa ao não confisco - Ives Gandra da Silva Martins, Rogério Vidal Gandra da Silva Martins e Soraya David Monteiro Locatell i - ISS. Imunidade tributária. Inteligência do artigo 150, inciso VI, letra c, da Constituição Federal - apenas lei complementar pode impor requisito para gozo da imunidade tributária - inteligência do artigo 14 do CTN - instituição de educação sem fins lucrativos que realiza concursos e vestibulares Opinião Legal - Sacha Calmon Navarro Coêlho e Eduardo Junqueira Coelho - A inconstitucionalidade da taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais (TFRM) de Minas Gerais (aspectos materiais e formais).