O CPC está atualizado até:
Lei 12.016, de 07/08/2009, nova lei do mandado de segurança individual e coletivo.
Lei 12.008, de 29/07/2009 (arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C), que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica.
Lei 11.969, de 06/07/2009 (art. 40, § 2º).
Lei 11.965, de 03/07/2009 (arts. 982 e 1.124-A), que dispõe sobre a participação do defensor público na lavratura da escritura pública de inventário e de partilha, de separação consensual e de divórcio consensual.
É mantida a redação anterior dos dispositivos alterados ou revogados, tanto para facilitar o estudo, quanto para servir de vigia em determinada data.
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