Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968. Atualizado até o decreto nº 55.513, de 01º de março de  2010, que regulamenta artigo 169 da Lei nº10.261. Anexos: Sistema de Adm. de pessoal, Regime dos Servidores temporários, SPPREV (nova previdência), direitos, vantagens, deveres e responsabilidades.