O LEITOR ENCONTRARÁ:

- Doutrina otimizada para concursos
- Novas questões de concursos
- Quadros de ATENÇÃO com partes importantes destacadas pelos autores
- Farta jurisprudência do STF e STJ
- Diversas tabelas, esquemas e gráficos
- Palavras-chave marcadas em outra cor

CONFORME:

- EC 105/2019 – Autoriza a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual
- EC 104/2019 – Dispõe sobre a criação das polícias penais federal, estaduais e distrital
- Lei 13.796/2019 – Altera a Lei 9.394/1996, para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa
- Lei 13.964/2019) - Pacote Anticrime
- 13.869/2019 - Nova Lei de Abuso de Autoridade