A. DIREITO CONSTITUCIONAL HISTÓRICO1 - ACORDO ENTRE O ESTADO PORTUGUÊS E A FRENTE DE LIBERTAÇÃO DE MOÇAMBIQUEACORDO DE LUSAKA, de 7 de Setembro de 19742 - ESTRUTURA GOVERNATIVA DE TRANSIÇÃO CONSELHO DE ESTADOLEI CONSTITUCIONAL PORTUGUESA N° 8/74, de 9 de Setembro3 - CONSTITUIÇÃO DE 1975COMITÉ CENTRAL DA FRENTE DE LIBERTAÇÃO DE MOÇAMBIQUE20 de Junho de 19754 - l.ª REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1975COMITÉ CENTRAL DA FRELIMODELIBERAÇÃO, de 27 de Fevereiro de 1976 5 - 2.ª REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1975COMITÉ CENTRAL DA FRELIMODELIBERAÇÃO, de 29 de Agosto de 19776 - 3.ª REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1975ASSEMBLEIA POPULARLEI N.° 11/78, de 15 de Agosto7 - 4.ª REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1975ASSEMBLEIA POPULARLEI N.° 1/84, de 27 de Abril8 - 5.ª REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1975ASSEMBLEIA POPULARLEI N.° 4/86, de 25 de Julho9 - LEI DA NACIONALIDADECOMITÉ CENTRAL DA FRENTE DE LIBERTAÇÃO DE MOÇAMBIQUEDELIBERAÇÃO, de 20 de Junho de 197510 - 1.ª ALTERAÇÃO DA LEI DA NACIONALIDADE ASSEMBLEIA POPULARLEI N.° 2/82, de 6 de Abril11 - 2.ª ALTERAÇÃO DA LEI DA NACIONALIDADE ASSEMBLEIA POPULARLEI N.º 16/87, de 21 de Dezembro12 - BASES GERAIS DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO POPULAR À LUZ DO PROGRAMA DO PARTIDO ASSEMBLEIA POPULARRESOLUÇÃO n.º 15/77, de 23 de Dezembro13 - LEI ELEITORALASSEMBLEIA POPULARLEI n.° 1/77, de l de Setembro14 - REGULAMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA POPULAR ASSEMBLEIA POPULARLEI N.° 4/77, de 23 de Dezembro15 - ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIAS e PROGRAMAS DOS MINISTÉRIOS CONSELHO DE MINISTROSDECRETO N.° 1/75, de 27 de Julho16 - ESTATUTO DO CONSELHO DE MINISTROS, DOS MINISTROS E DOS SECRETÁRIOS DE ESTADOCOMISSÃO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA POPULARLEI N.º 14/78, de 28 de Dezembro17 - COMPOSIÇÃO DO PRIMEIRO CONSELHO DE MINISTROS PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICADECRETO DE NOMEAÇÃO N.º 1/75, de l de Junho18 - ESTATUTO DO SERVIÇO NACIONAL DE SEGURANÇA POPULAR (SNASP)CONSELHO DE MINISTROSDECRETO-LEI N.º 21/75, de 11 de Outubro19 - ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DO SERVIÇO NACIONAL DE SEGURANÇA POPULAR (SNASP)PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICADECRETO PRESIDENCIAL N° 67/83, de 29 de Dezembro20 - SEGREDO DE ESTADOCOMISSÃO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA POPULARLEI N.º 12/79, de 12 de Dezembro21 - COMBATE À CRIMINALIDADE, COM RECURSO À PENA DE CHICOTADACOMISSÃO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA POPULARLEI N.º 5/83, de 31 de Março22 - REGIMENTO DAS ASSEMBLEIAS PROVINCIAISCOMISSÃO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA POPULARRESOLUÇÃO N.º 14/89, de 21 de Novembro23 - CONSTITUIÇÃO DE 1990ASSEMBLEIA POPULAR2 de Novembro de 199024 - 1.ª REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1990ASSEMBLEIA DA REPÚBLICALEI N.º 11/92, de 8 de Outubro25 - 2." REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1990ASSEMBLEIA DA REPÚBLICALEI N.º 12/92, de 9 de Outubro26 - 3.ª REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1990ASSEMBLEIA DA REPÚBLICALEI N.° 9/96, de 22 de Novembro27 - 4.ª REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1990ASSEMBLEIA DA REPÚBLICALEI N.° 9/98, de 9 de Dezembro28 - ESTATUTO DO PARTIDO POLÍTICO FRELIMOASSEMBLEIA DA REPÚBLICADECRETO N.° 18/90, de 28 de Agosto29 - ACORDO GERAL DE PAZ DE MOÇAMBIQUEASSEMBLEIA DA REPÚBLICALEI N.° 13/92, de 14 de OutubroB. DIREITO CONSTITUCIONAL VIGENTE30 - CONSTITUIÇÃO DE 2004ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA16 de Novembro de 200431 - LEI DA NACIONALIDADECOMITÉ CENTRAL DA FRENTE DE LIBERTAÇÃO DE MOÇAMBIQUEDELIBERAÇÃO, de 20 de Junho de 1975, alterada pela ASSEMBLEIA POPULARLEI N.º 16/87. de 21 de Dezembro32 - REGIME JURÍDICO DO CIDADÃO ESTRANGEIROASSEMBLEIA DA REPÚBLICALEI N.º 5/93, de 28 de Dezembro33 - ESTATUTO DO REFUGIADOASSEMBLEIA DA REPÚBLICALEI n.° 21/97, de 31 de Dezembro34 - LEI DO MARASSEMBLEIA DA REPÚBLICALEI N.º 4/96, de 4 de Janeiro 35 - EMBLEMA DA REPÚBLICACOMISSÃO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA POPULARRESOLUÇÃO N.° 12/90, de 29 de Novembro36 - HINO NACIONALASSEMBLEIA DA REPÚBLICALEI N.° 13/2002, de 9 de Maio37 - LEI ELEITORAL PARA A PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E PARAA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAASSEMBLEIA DA REPÚBLICALEI N.º 7/2004, de 17 de Junho38 - LEI DA COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕESASSEMBLEIA DA REPÚBLICALEI N.º 20/2002, de 10 de OutubroAlterada pela ASSEMBLEIA DA REPÚBLICALEI N.º 7/2003, de 19 de Maio39 - LEI DO RECENSEAMENTO ELEITORAL E REFERENDÁRIOASSEMBLEIA DÁ REPÚBLICALEI N.º 18/2002, de 10 de Outubro40 - DIREITOS E DEVERES DOS DIRIGENTES SUPERIORES DO ESTADO ASSEMBLEIA POPULARLEI N.° 4/90, de 26 de Setembro41 - REGULAMENTO DA LEI DOS DIREITOS E DEVERES DOS DIRIGENTES SUPERIORES DO ESTADOCONSELHO DE MINISTROSDECRETO N.º 5/92, de 27 de Fevereiro42 - DIREITOS E DEVERES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAASSEMBLEIA DA REPÚBLICALEI N.° 21/92, de 31 de Dezembro43 _ DIREITOS E DEVERES DOS TITULARES DE CARGOS GOVERNATIVOSASSEMBLEIA DA REPÚBLICALEI N.º 7/98, de 15 de Junho44 - REGULAMENTO DA LEI DOS DIREITOS E DEVERES DOS TITULARES DE CARGOS GOVERNATIVOSCONSELHO DE MINISTROSDECRETO N.° 48/2000, de 6 de Dezembro45 - OBJECTIVOS E FUNÇÕES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICAPRESIDÊNCIA DA REPÚBLICADECRETO PRESIDENCIAL N.º 4/96, de 10 de Junho46 - ESTATUTO ORGÂNICO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICAPRESIDÊNCIA DA REPÚBLICADECRETO PRESIDENCIAL N.º 5/96, de 10 de Junho47 - GABINETE DO PRIMEIRO-MINISTROPRIMEIRO-MINISTRODIPLOMA N.° 1/86, de 30 de Julho48 - ESTATUTO DO GABINETE DO PRIMEIRO-MINISTROPRIMEIRO-MINISTRODIPLOMA N.º 2/98, de 14 de Outubro49 - COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA REFORMA LEGAL (CIREL) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICADECRETO PRESIDENCIAL N.° 3/2002, de 26 de Agosto50 - UNIDADE TÉCNICA DA REFORMA LEGAL (UTREL)CONSELHO DE MINISTROSDECRETO N.° 22/2002, de 27 de Agosto51 - REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAASSEMBLEIA DA REPÚBLICALEI N.° 6/2001, de 30 de Abril52 - REGULAMENTO DA COMISSÃO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICACOMISSÃO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARESOLUÇÃO N.° 16/95, de 14 de Agosto53 - ESTATUTO DO DEPUTADO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAASSEMBLEIA DA REPÚBLICALEI N.° 3/2004, de 21 de Janeiro54 - LEI DO CONSELHO CONSTITUCIONALASSEMBLEIA DA REPÚBLICALEI N.° 9/2003, de 22 de Outubro55 - LEI ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS JUDICIAISASSEMBLEIA DA REPÚBLICALEI N.° 10/92, de 8 de Maio56 - ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAISASSEMBLEIA DA REPÚBLICALEI N.° 10/91, de 30 da JulhoAlterada pela ASSEMBLEIA DA REPÚBLICALEI N.° 6/96. de 5 de JulhoE pela ASSEMBLEIA DA REPÚBLICALEI N.° 7/99, de 2 de Fevereiro 57 - LEI DA POLÍTICA DE DEFESA E SEGURANÇAASSEMBLEIA DA REPÚBLICALEI N.° 17/97. de l de Outubro58 - LEI DE DEFESA NACIONAL E DAS FORÇAS ARMADASASSEMBLEIA DA REPÚBLICALEI N.º 18/97, de l de Outubro59 - CONSELHO NACIONAL DE DEFESA E SEGURANÇAASSEMBLEIA DA REPÚBLICALEI N.° 8/96, de 6 de Julho60 - ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADASCONSELHO DE MINISTROSDECRETO N.° 4/98, de 17 de Fevereiro61 - ESTATUTO DO COMBATENTE DA LUTA DE LIBERTAÇÃO NACIONALASSEMBLEIA DA REPÚBLICALEI N.º 3/2002, de 17 de JaneiroREGULAMENTO DO ESTATUTO DO COMBATENTE DE LIBERTAÇÃO NACIONALCONSELHO DE MINISTROSDECRETO N.º 49/2002, de 28 de Dezembro63 - SERVIÇO DE INFORMAÇÕES E SEGURANÇA DO ESTADO (SISE)ASSEMBLEIA DA REPÚBLICALEI N.º 20/97, de 23 de Agosto64 - DIREITO DE ASSOCIAÇÃOASSEMBLEIA DA REPUBLICALEI N.º 8/91, de 18 de Julho65 - LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOSASSEMBLEIA DA REPÚBLICALEI N.° 7/91, de 23 de JaneiroAlterada pela ASSEMBLEIA DA REPÚBLICALEI N.º 14/92, de 14 de Outubro66 - LEI DA LIBERDADE DE REUNIÃO E DE MANIFESTAÇÃOASSEMBLEIA DA REPÚBLICALEI N.º 9/91, de 18 de JulhoAlterada pela ASSEMBLEIA DA REPÚBLICALEI N.° 7/2001, de 7 de Julho67 - LEI DA IMPRENSAASSEMBLEIA DA REPÚBLICALEI N.° 18/91, de 10 de Agosto68 - LEI DO DIREITO DE PETIÇÃOASSEMBLEIA DA REPÚBLICALEI N.° 2/96, de 4 de Janeiro69 - LEI DOS ÓRGÃOS LOCAIS DO ESTADOASSEMBLEIA DA REPÚBLICALEI N.º 8/2003, de 19 de Maio70 - ARTICULAÇÃO DOS ÓRGÃOS LOCAIS DO ESTADO COM AS AUTORIDADES COMUNITÁRIASCONSELHO DE MINISTROSDECRETO N.° 95/2000, de 20 de Junho71 - REGULAMENTO DA ARTICULAÇÃO DOS ÓRGÃOS LOCAIS DO ESTADO COM AS AUTORIDADES COMUNITÁRIASMINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATALDIPLOMA MINISTERIAL N.° 107-A/2000, de 25 de Agosto72 - LEI DAS AUTARQUIAS LOCAISASSEMBLEIA DA REPÚBLICALEI N.° 2/97, de 18 de Fevereiro73 - ESTATUTO DA AUTARQUIA DE MAPUTOASSEMBLEIA DA REPÚBLICALEI N.° 8/97, de 31 de Maio74 - LEI ELEITORAL PARA AS AUTARQUIAS LOCAISASSEMBLEIA DA REPÚBLICALEI N.º 19/2002, de 10 de Outubro75 - ESTATUTO DOS TITULARES E MEMBROS DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAISASSEMBLEIA DA REPÚBLICALEI N.° 9/97, de 31 de Maio76 - REGIMENTO DAS ASSEMBLEIAS MUNICIPAISCONSELHO DE MINISTROSDECRETO N.° 35/98, de 7 de JulhoCONSELHO DE MINISTROS77 - TUTELA ADMINISTRATIVA DO ESTADO SOBRE AS AUTARQUIAS LOCAISASSEMBLEIA DA REPÚBLICALEI N.° 7/97, de 31 de Maio