Diante da receptividade a este livro, a Editora traz a público esta terceira edição, igualmente direcionada aos estudos dos Direito Imobiliário e Registral na Prática, que traz os importantes temas que foram incluídos e alteração pela Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, com a criação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos e regulamentando a possibilidade da Adjudicação Compulsória Extrajudicial de imóveis que sejam objeto de promessa de venda ou de cessão.

A adjudicação compulsória extrajudicial é uma inovação introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela lei 14.382/2022, que incluiu na Lei de Registros Públicos o art. 216-B, como um procedimento de regularização do registro de um imóvel objeto de promessa de venda ou cessão. A brevidade com que a legislação aborda o assunto que são três parágrafos e seis incisos motivaram a publicação do referido provimento.

A Lei nº 14.711/2023, vem sendo chamado de Marco Legal das Garantias, e traz importantes novidades (...)