INDICADO PARA:
 
- Advogados
- Preparação para provas de concurso público para Defensoria Pública 
- Exames de Ordem (OAB)
 
O LEITOR ENCONTRARÁ:
 
- Novos modelos de peças processuais de execução penal
- Dicas práticas
- Novos julgados dos tribunais superiores
- Enunciados da I Jornada de Direito e Processo Penal do Conselho da Justiça Federal
 
CONFORME:
 
- Lei nº 14.326/2022 - Tratamento humanitário para presa gestante ou puérpera
- Resolução CNJ 412/2021 - Monitoramento eletrônico
- Resolução CNJ 391/2021 - Remição de penas
- Promulgação de dispositivos vetados do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019)