O LEITOR ENCONTRARÁ: 

- Questões recentes de concursos 

- Quadros de ATENÇÃO com partes importantes destacadas pelos autores

- Palavras-chave destacadas 

- Entendimentos jurisprudenciais sobre o tema

- Comentários a Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), do Conselho de Justiça Federal (CJF) e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM 

CONFORME: 

- Lei 13.988/2020  – Transação na cobrança da dívida ativa da União