Este encarte foi elaborado para fornecer as atualizações do Vade Mecum Administrativo e Constitucional – 25ª Edição. Quem adquiriu essa obra com o ISBN: 0000000035403, e deseja atualizá-la para o Exame de Ordem, é necessário ter esse Encarte que está atualizado no período: 11/12/2021 até o dia 09/08/2022.
CF: atualizada até a EC nº 125/2022
CC: atualizado até a Lei nº 14.405/2022
CPC: atualizado até a Lei nº 14.365/2022
Estatuto da Pessoa Idosa: atualizado pela Lei nº 14.423/2022
Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, Autarquias e Fundações Públicas Federais: atualizado até a MP nº 1.132/2022
Lei da Responsabilidade Fiscal: atualizada até a LC nº 195/2022
Lei das Desapropriações: atualizada até a Lei nº 14.421/2022
Lei nº 14.341/2022: dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios
Dec. nº 11.129/2022: regulamenta a Lei Anticorrupção