Código Eleitoral Brasileiro Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 e alterações posteriores. 
ATUALIZADO ATÉ o DOU de 16 de maio de 2022. Traz a EMENDA CONSTITUCIONAL Nº117 (05/04/22) sobre a Promoção e difusão da participação política das mulheres.
INCLUI:
Código Eleitoral Brasileiro
Constituição Federal
Lei da Eleições
Lei dos Partidos Políticos
Lei de Inelegibilidades
Federações Partidárias
Propaganda Partidária
Fundo Eleitoral
Lei da Ficha Limpa
ÍNDICE REMISSIVO