CONFORME:
Lei 14.688/2023: altera a Lei dos Crimes Hediondos.
Lei 14.674/2023: altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre auxílio-aluguel.
Lei 14.597/2023: prevê crimes na Lei Geral do Esporte.
Lei 14.550/2023: altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre as medidas protetivas de urgência. 
Lei 14.542/2023: dispõe sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego.
Lei 14.541/2023:  dispõe sobre Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
Lei 14.540/2023: institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública.
Lei 14.532/2023: altera a Lei de Racismo.
Decreto 11.615/2023: dispõe sobre nova regulamentação ao Estatuto do Desarmamento.

AUTORES:
Antonio Henrique Graciano Suxberger
Fábio André Guaragni
Fábio Ianni Goldfinger
Fernando Célio de Brito Nogueira [...]