CONFORME:
Lei 14.752/2023 - Disciplina o caso de abandono do processo pelo defensor.
Lei 14.688/2023 - Altera o Código Penal Militar a fim de compatibilizá-lo com o Código Penal e com a Constituição Federal, e a Lei dos Crimes Hediondos para classificar como hediondos os crimes que especifica.
Lei 14.550/2023 - Altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre as medidas protetivas de urgência.
Lei 14.541/2023 - Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
Lei 14.532/2023 - Tipifica como crime de racismo a injúria racial.
ADI’s 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 - Instituição do juiz das garantias
ADPF 347 - Reconhece Estado de Coisas Inconstitucional no sistema carcerário brasileiro

CONTÉM:
Quadros sinóticos
Esquemas explicativos
Novas súmulas

POR QUE ESCOLHER O LIVRO CURSO DE PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL? [...]