CONFORME:

 

- Lei 14.020/2020 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

- Lei 14.010/2020 - Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado

- Lei 13.979/2020 - Estabelece Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus

- Decreto 10.422/2020 - Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais • Decreto 10.410/2020

- Altera o Regulamento da Previdência Social