Este livro acrescenta significativa contribuição à cultura jurídica, iluminando os pontos essenciais de inserção do Município na Federação, como seu ente integrante. A obra esclarece relevantes questões acerca da autonomia municipal e do controle da constitucionalidade das leis e atos administrativos, aborda decisivos aspectos do direito eleitoral municipal, da remuneração e pagamento dos agentes públicos e da polêmica inviolabilidade dos vereadores. Analisa a função fiscalizadora do Legislativo