LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997
ATUALIZADO PELAS LEIS:
LEI Nº 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012
(regula e disciplina a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional)
LEI Nº 12.694, DE 24 DE JULHO DE 2012
(prevê o uso placas especiais para veículos utilizados por membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que exerçam competência ou atribuição criminal)
LEI Nº 12.760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
(dirigir sob a influência de álcool)
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 432, DE 23 DE JANEIRO DE 2013
LEI SECA - ‘‘TOLERÂNCIA ZERO’’
(dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro.