Proporcionar à comunidade uma justiça célere e compatível com os anseios populares, através da simplificação dos ritos processuais e despenalizando condutas, impedindo que ações penais sejam instauradas ou mantidas sem que haja finalidade pública, é o valor que está por detrás da Transação Penal e do Reconhecimento Antecipado da Prescrição Penal Retroativa.