Sumário - Parte geral - Da aplicação da lei penal; Do crime; Da imputabilidade penal; Do concurso de pessoas; Das penas; Das medidas de segurança; Da ação penal; Da extinção da punibilidade; Parte especial - Dos crimes contra a pessoa; Dos crimes contra o patrimônio; Dos crimes contra a propriedade imaterial; Dos crimes contra a organização do trabalho; Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos; Dos crimes contra a dignidade sexual; Dos crimes contra a família; Dos crimes contra a incolumidade pública; Dos crimes contra a paz pública; Dos crimes contra a fé pública; Dos crimes contra a administração pública.