Contém o texto integral, inclusive o alterado/revogado, do Regimento Interno do STF, de suas Súmulas e das seguinte normas: disposições da Constituição Federal referentes ao STF, Emendas Regimentais nº 1 a 8, Lei nº 8.038/90, 8.950/94, 9.868/99 e 9.882/99, Portaria nº 104/78 e Resoluções STF nº 129/95, 140/96, 179/99, 186/99 e 211/2001.