SUPERLANÇAMENTO: Código de Processo Civil Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 

Atualizado até a Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022, e até o DOU de 17 de fevereiro de 2023 

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e Regulamento 
Resoluções do TST e Resoluções do CNJ 
Enunciados do FPPC, da ENFAM, do CJF e do STJ 
Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF 
Temas com Repercussão Geral do STF 
Súmulas do STJ 
Índice remissivo 
Notas remissivas.