Os estudos que compõem esta obra são: Breves considerações sobre processo penal, liberdades e política; Resenha comparativa de Constituição da República Portuguesa e outros textos constitucionais; Os direitos de defesa do arguido; O Dec.-Lei 605/75 e a Constituição; Inquérito e instrução preparatória; O inquérito e os direitos de defesa do arguido; Competência das autoridades policiais, do Ministério Público e dos Juízes de Instrução Criminal - Os Dec.-Lei nºs 321 /76 e 618/76 e os princípios constitucionais; Sobre a presunção de inocência do arguido; Prisão preventiva e liberdade provisória; A conversão das penas de multa em prisão; O exercício da acção penal e a acusação particular.