A obra apresenta no seu conteúdo os seguintes temas: Aspectos formais e materiais no direito probatório; Aspectos polêmicos sobre o momento de apresentação da prova no processo administrativo fiscal federal; Fundamento jurídico constitucional do direito à prova, as obrigações acessórias e o sigilo bancário; O artigo 136 do CTN e a possibilidade de redução das multas tributárias; Presunções: meio de prova do fato gerador?; A interposição fraudulenta no comércio exterior; Além de outros temas.