CONFORME:
- Lei nº 13.655 de 2018 - Altera a LINDB
- Lei nº 13.848 de 2019 - Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras (e altera diversas leis no ordenamento jurídico)
- Atualizado até 2019
O LEITOR ENCONTRARÁ:
- Doutrina
- Conteúdo amplo e didático
POR QUE ESCOLHER O LIVRO PRECEDENTES JUDICIAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LIMITES E POSSIBILIDADES DE APLICAÇÃO?
"Trata-se de trabalho que resultou de pesquisa meticulosa, comprometida e absolutamente consciente, inserida na perspectiva do autor que atua como Procurador do Estado de Santa Catarina, lidando cotidianamente com a realidade da Fazenda Pública em Juízo.
Embora o objetivo inicial fosse apenas trazer respostas para a celeuma a respeito da vinculação das decisões judiciais no âmbito da fazenda pública, Weber foi além. [...]