Este livro traz os seguintes tópicos - A microempresa e a empresa de pequeno porte na Legislação Brasileira; Fundamentação Legal - SIMPLES; Microempresa e empresa de pequeno porte - novo estatuto legal para fins comerciais; Normas legais; tributárias e comerciais - óticas distintas; Formalidades para adesão ao SIMPLES; SIMPLES - adesão e abrangência; Conceito de receita bruta; Multas por rescisão de contratos; Indenizações; Doações recebidas; Ganhos de capital - receita não-operacional; Aplicações financeiras; Percentuais de tributação pelo SIMPLES; Data e forma de pagamento para pessoas jurídicas enquadradas no regime do SIMPLES; Pessoas jurídicas impedidas de opção pelo SIMPLES; Atividades de ensino; Formas de constituição jurídica para ingresso no SIMPLES; Comércio de veículos usados - consignação; SIMPLES - locação de serviços X empreitada de obras X contrato de construção civil; Atividades empresariais ligadas à informática e o SIMPLES; Participação no capital de outras empresas; Incentivos fiscais - vedação; Excesso de receita bruta - tratamento; Exemplos práticos de tributação pelo regime do SIMPLES; Compensação/restituição; Estoque de produtos ou mercadorias; Empresa com filiais - ICMS ou ISS; ICMS e ISS - adesão automática - convênios; Placa de identificação da empresa optante; Retenção de tributos e contribuições por órgãos públicos federais; O IR - fonte e o SIMPLES; O SIMPLES e a escrituração contábil; Contabilização; Demonstração de resultado do exercício (período) para o SIMPLES - DRE; Isenção dos rendimentos distribuídos aos sócios e ao titular; Declaração de débitos e créditos tributários federais - DCTF; Omissão de receita; Exclusão do SIMPLES; Simplificação nos arquivamentos de atos na junta comercial; Contrato social - modelo básico de contrato social - sociedade limitada; Contrato social - modelo básico de alteração contratual de sociedade limitada; Distrato social - modelo básico de distrato social de sociedade limitada.