O LEITOR ENCONTRARÁ:
- Texto integral, incluindo as Exposições de Motivos do Código Penal e do Código de Processo Penal
- Remissões nos artigos
- Índice remissivo
CONFORME:
Lei 13.964/2019  Pacote Anticrime
Lei 13.869/2019  Abuso de Autoridade
Lei 13.968/2019  Automutilação e Indução ao Suicídio