• Mais de 1.000 precedentes do STF e do STJ
• Referências à execução no Direito Penal Militar
• Cases da Corte Interamericana de Direitos Humanos
• Regras de Mandela: Regras Mínimas das Nações Unidas para o tratamento de reclusos
• Regras de Bangkok: Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras
• Novas Súmulas e Teses dos Tribunais Superiores