Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000. constituição Federal, de 5.10.1988, Decreto-Lei nº. 3.240, de 8.5.1941, Lei nº. 1.079, de 10.4.1950, Decreto-Lei nº. 201 de 27.2.1967, Lei nº. 8.429, de 2.6.1992 e Lei nº. 10.028, de 19.10.2000.