A utilização do RDC torna-se cada vez mais frequente por diversos órgãos e entidades das três esferas de governo, fazendo com que a jurisprudência do TCU sobre o tema tenha evoluído. Ante o exposto, essa segunda edição desse livro foi atualizada com as alterações legislativas ocorridas e apresentará a mais recente jurisprudência do TCU sobre o RDC, bem como as novas posições e perspectivas dos doutrinadores sobre o tema. A regulamentação do RDC também foi modificada pela expedição do Decreto 8080/2013, que promoveu alterações pontuais no Decreto 7581/2013, em especial: