Título X  - Dos Recursos
Capítulo I - Das Disposições Gerais
Capítulo Ii - Da Apelação
Capítulo Iii - Do Agravo
Capítulo Iv - Dos Embargos Infringentes
Capítulo V - Dos Embargos De Declaração
Capítulo Vi - Dos Recursos Para O Supremo Tribunal Federal E O Superior Tribunal De Justiça
Seção I - Dos Recursos Ordinários
Seção Ii - Do Recurso Extraordinário E Do Recurso Especial
Capítulo Vii - Da Ordem Dos Processos No Tribunal