Regulamentação do código do trabalho
Regime jurídico do trabalho temporário
Regime jurídico do contrato individual de trabalho na administração pública
Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da administração pública
Regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais
Proteção na maternidade, paternidade e adoção
Regime de segurança social dos trabalhadores independentes
Regime de segurança social do pessoal do serviço doméstico
Regime jurídico do emprego protegido
Regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem