CONFORME:
Lei n. 14.752/2023 Disciplina o caso de abandono do processo pelo defensor
Lei n. 14.751/2023 Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares
Lei n. 14.735/2023 Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
Lei n. 14.688/2023 Minirreforma do Código Penal Militar
Lei n. 14.550/2023 Altera a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06) para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei
Lei n. 14.532/2023 Tipifica como racismo a injúria racial

CONTÉM:
Mais de 4.000 precedentes do STF e do STJ
Referências ao processo penal militar
Amplo estudo dos dispositivos processuais da legislação criminal especial
Cases da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Novas súmulas e teses dos Tribunais Superiores

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